UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

COMISSÃO PERMANENTE DO VESTIBULAR

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

  

 

CONCURSO PÚBLICO: FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS

 

    Dia: 07/09/98

4a PROVA:

 DIREITO  
    Horário: 15h00min às 18h00min

 

INSTRUÇÕES - LEIA COM ATENÇÃO

 

1.

 Para fazer a prova você usará: este caderno de prova com 7 (sete) folhas e um CARTÃO-RESPOSTA.

2.

 Confira o seu número de inscrição e o seu nome que está indicado abaixo. Verifique, também, no CARTÃO-RESPOSTA o seu número de inscrição e o seu nome.

3.

 Verifique se neste caderno faltam folhas, se a seqüência das questões, no total de 35 (trinta e cinco), está correta e se há imperfeições gráficas. Qualquer irregularidade comunique imediatamente ao fiscal.

4.

 A interpretação das questões é parte integrante da prova, não sendo permitidas perguntas aos fiscais. Use os espaços e/ou páginas em branco para rascunho. Não destaque folhas da prova.

5.

 Para cada questão são apresentadas 05 (cinco) alternativas diferentes de respostas (A, B, C, D e E). APENAS uma delas constitui a resposta CORRETA em relação ao enunciado da questão, independente da PROVA/TIPO.
  Exemplo: Suponha que a questão no 05 tenha a resposta C.

Veja como marcar essa resposta.

05

A

B

C

D

E
         

6.

 Durante a prova não será permitido que o candidato se comunique com outros candidatos, efetue empréstimos, use meios ilícitos ou pratique atos contra as NORMAS e a DISCIPLINA. A fraude, a indisciplina e o desrespeito aos fiscais são faltas que ELIMINAM O CANDIDATO.

7.

 Não será permitido ao candidato portar qualquer aparelho eletrônico (telefone celular, pager, bip, bem como bolsas, livros, revistas e/ou similares).

8.

 Ao terminar a prova, chame o fiscal mais próximo e devolva-lhe o seu CADERNO DE PROVA completo e o seu CARTÃO-RESPOSTA.

9.

 Duração da prova: 3h00min, incluído o tempo destinado ao preenchimento do CARTÃO-RESPOSTA.

No DE INSCRIÇÃO

  

SETOR / GRUPO / ORDEM

  

PROVA / TIPO

4 / A
NOME DO(A) CANDIDATO(A)  

No DA IDENTIDADE

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

 

01) Conforme a Constituição vigente, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores so-
ciais do trabalho e da livre iniciativa; e
A.( ) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
B.( ) o pluralismo político.
C.( ) a igualdade entre os Estados.
D.( ) a garantia do desenvolvimento nacional.
E.( ) a prevalência dos direitos humanos.

 

02) Ao estabelecer os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, a Constituição da República Federativa do Brasil
A.( ) permite a associação de caráter paramilitar.
B.( ) assegura o direito de resposta não necessariamente na mesma proporção do agravo.
C.( ) determina que a casa é asilo inviolável, sem qualquer ressalva ou exceção.
D.( ) consagra a livre manifestação do pensamento e veda expressamente o anonimato.
E.( ) dispõe que o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre e independente de qualificação profissional que a lei estabelecer.

 

03) Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil,
A.( ) as disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, serão depositadas no Banco do Brasil, ressalvados os casos previstos em lei.
B.( ) as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
C.( ) as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
D.( ) as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, no Banco Central, ressalvados os casos previstos em lei.
E.( ) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, poderão sempre depositar suas disponibilidades de Caixa em qualquer instituição financeira, seja oficial ou não.

 

04) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil,
A.( ) o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
B.( ) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Legislativo.
C.( ) a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D.( ) a lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
E.( ) a lei que instituir o plano plurianual conterá, de forma detalhada, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

 

05) Ao tratar da Ordem Econômica e Financeira, a Constituição da República Federativa do Brasil
A.( ) determina que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica estejam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias e trabalhistas.
B.( ) permite que as sociedades de economia mista e as empresas públicas gozem de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
C.( ) veda o tratamento favorecedor às empresas de pequeno porte que sejam constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
D.( ) impede que a lei estabeleça a responsabilidade da pessoa jurídica e a sujeite a qualquer punição em virtude de atos que praticar contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, permitindo, no entanto, que a lei estabeleça unicamente a responsabilidade e a punição individual dos dirigentes da pessoa jurídica que pratique atos contrários à ordem econômica e financeira e à economia popular.
E.( ) determina que o atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.

 

06) Ao dispor sobre a Ordem Social, a Constituição da República Federativa do Brasil
A.( ) veda, sem exceções, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil.
B.( ) não institui a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
C.( ) permite a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos que prestem assistência à saúde.
D.( ) determina que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
E.( ) determina, no que concerne à seguridade social, que os benefícios e serviços às populações rurais devam ter prioridade sobre os benefícios e serviços às populações urbanas.

 

07) Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil,
A.( ) as condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras serão dispostas na lei ordinária que regular o sistema financeiro nacional.
B.( ) as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas somente de impostos federais, permitida a cobrança de impostos estaduais e municipais.
C.( ) o decreto que declarar o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária, dispensará a União da propositura da ação de desapropriação.
D.( ) os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.
E.( ) o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

 

08) A vedação da instituição de tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos municípios, bem como sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, são, dentre outras, limitações do poder de tributar previstas
A.( ) somente na Constituição Estadual.
B.( ) somente na Constituição Federal.
C.( ) tanto na Constituição Federal quanto na Constituição Estadual.
D.( ) somente na Lei Complementar no 24, de 07 de janeiro de 1975.
E.( ) somente na Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.

 

09) Considere as seguintes afirmativas relativas a preceitos de direito tributário:

I -

 A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, nos termos da lei.

II -

 As taxas não poderão ser cobradas em valor superior ao custo de seus fatos geradores.

III -

 O Estado poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

IV -

 Os Municípios não poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

V -

 As contribuições do sistema estadual de previdência social não poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.
  Tendo em vista as disposições da Constituição do Estado de Santa Catarina,
A.( ) somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
B.( ) somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
C.( ) somente as afirmativas II, III e V são verdadeiras.
D.( ) todas as afirmativas são verdadeiras.
E.( ) somente a afirmativa V é falsa.

 

10) Considere as seguintes afirmativas relativas às limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado de Santa Catarina e de seus Municípios:

I -

 É vedado exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça.

II -

 É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da lei que os houver instituído ou aumentado.

III -

 É facultativa a cobrança de taxas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

IV -

 É possível estabelecer diferença tributária entre bens em razão de sua procedência.

V -

 O poder executivo poderá conceder isenção tributária não prevista em lei através de decreto desde que haja urgência e relevância.
  Tendo em vista as disposições da Constituição do Estado de Santa Catarina,
A.( ) somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
B.( ) somente as afirmativas I, II e V são verdadeiras.
C.( ) somente a afirmativa IV é falsa.
D.( ) somente a afirmativa II é verdadeira.
E.( ) somente as afirmativas IV e V são falsas.

 

11) Em conformidade com as normas de interpretação e integração da legislação tributária previstas no Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, obedecida a ordem sucessiva estabelecida pelo código,
A.( ) utilizará os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e a eqüidade, desde que desta última não resulte na dispensa de tributo devido, mas não poderá empregar a analogia em nenhum caso.
B.( ) utilizará a analogia, desde que disto não resulte em exigência de tributo não previsto em lei, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e a eqüidade, ainda que desta última resulte na dispensa de tributo devido.
C.( ) utilizará a analogia, ainda que disto resulte em exigência de tributo não previsto em lei, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e a eqüidade, desde que desta última não resulte na dispensa de tributo devido.
D.( ) utilizará a analogia, desde que disto não resulte em exigência de tributo não previsto em lei, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, mas não poderá empregar a eqüidade em nenhum caso.
E.( ) utilizará a analogia, desde que disto não resulte em exigência de tributo não previsto em lei, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e a eqüidade, desde que desta última não resulte na dispensa de tributo devido.

 

12) Considere as seguintes afirmativas relativas à obrigação tributária:

I -

 A obrigação tributária é principal ou secundária ou acessória.

II -

 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.

III -

 A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente.

IV -

 A obrigação secundária tem por objeto o pagamento de tributo por sujeito passivo responsável, que sem revestir a condição de contribuinte, seja obrigado ao pagamento de tributo por disposição expressa de lei.

V -

 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
  Tendo em vista o contido no Código Tributário Nacional,
A.( ) somente as afirmativas II e V são verdadeiras.
B.( ) todas as afirmativas são verdadeiras.
C.( ) somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
D.( ) somente as afirmativas II, III e V são verdadeiras.
E.( ) somente as afirmativas III e V são verdadeiras.

 

13) Em conformidade com o Código Tributário Nacional, os atos e negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, para caracterização da ocorrência do fato gerador de tributo sobre eles incidentes,
A.( ) desde o momento do implemento da condição quando esta for resolutória.
B.( ) desde o momento do implemento da condição quando esta for suspensiva.
C.( ) desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio, quando a condição for suspen-
siva.
D.( ) desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio, tanto para os casos de condição suspensiva quanto para condição resolutória.
E.( ) somente quando implementar-se a condição, tanto quando for suspensiva, quanto quando for resolutória.

 

14) Considere as seguintes afirmativas quanto aos sujeitos da obrigação tributária:

I -

 Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

II -

 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

III -

 O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

IV -

 O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

V -

 Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto.

VI -

 Salvo disposições de lei em contrário, a Fazenda Pública está obrigada a respeitar cláusulas de contratos particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, alterando a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
  Tendo em vista o disposto no Código Tributário Nacional,
A.( ) somente as afirmativas II, IV e VI são falsas.
B.( ) somente a afirmativa IV é falsa.
C.( ) somente a afirmativa VI é falsa.
D.( ) somente as afirmativas III, V e VI são falsas.
E.( ) somente as afirmativas I, II e VI são falsas.

 

15) Considere as seguintes afirmativas a respeito do lançamento:

I -

 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

II -

 O lançamento tem por objetivo, dentre outros, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.

III -

 O lançamento tem por objetivo, dentre outros, determinar a matéria tributável.

IV -

 O lançamento tem por objetivo, dentre outros, calcular o montante do tributo devido.

V -

 O lançamento tem por objetivo, dentre outros, identificar o sujeito passivo.

VI -

 O lançamento tem por objetivo, dentre outros, propor a aplicação da penalidade cabível, quando for o caso.
  Em conformidade com o Código Tributário Nacional,
A.( ) todas as afirmativas são verdadeiras.
B.( ) somente as afirmativas I, IV e VI são falsas.
C.( ) somente as afirmativas I, III e VI são falsas.
D.( ) somente as afirmativas V e VI são falsas.
E.( ) somente as afirmativas I, II e VI são falsas.

 

16) Em conformidade com a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996,
A.( ) lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário, a qualquer título, a responsabilidade pelo seu pagamento, porém a adoção do regime de substituição tributária dependerá de convênio específico celebrado pelas Unidades da Federação.
B.( ) lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário, a qualquer título, a responsabilidade pelo seu pagamento, porém a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de autorização do Senado Federal.
C.( ) lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário, a qualquer título, a responsabilidade pelo seu pagamento, porém a adoção do regime de substituição tributária em operações internas dependerá de autorização do Senado Federal.
D.( ) lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário, a qualquer título, a responsabilidade pelo seu pagamento, porém a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.
E.( ) lei estadual poderá atribuir, somente a contribuinte do imposto, a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário, porém a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.

 

17) Considere as seguintes afirmativas relativas à apuração e liquidação do imposto:

I -

 O período de apuração do imposto não poderá ser superior a um (01) mês.

II -

 A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto.

III -

 As obrigações consideram-se vencidas trinta (30) dias após a data em que termina o período de apuração.

IV -

 As obrigações são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro.

V -

 Para efeitos de compensação, deve ser levado em conta o conjunto dos débitos e créditos de todos os estabelecimentos do sujeito passivo, cabendo à lei estadual disciplinar os critérios de definição do estabelecimento centralizador.
  De acordo com a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996,
A.( ) somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.
B.( ) somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.
C.( ) somente as afirmativas II e V são verdadeiras.
D.( ) somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
E.( ) somente a afirmativa V é falsa.

 

18) Conforme disposto no artigo 24 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, após a apuração do imposto, se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será:
A.( ) transportada para o período seguinte.
B.( ) liquidada no prazo fixado pelo Estado, que não poderá ser superior a sessenta (60) dias.
C.( ) liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado.
D.( ) liquidada no prazo de trinta (30) dias.
E.( ) liquidada no prazo de trinta (30) dias ou transferida a outro contribuinte no mesmo Estado mediante a emissão pela autoridade competente de documento que autorize a transferência.

 

19) Dentre os institutos, para cuja concessão ou revogação, exige a Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, a celebração de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, não está(ão) compreendida(s) a(s)
A.( ) concessão de créditos presumidos.
B.( ) redução da base de cálculo.
C.( ) devolução parcial do tributo a responsável.
D.( ) isenções do tributo.
E.( ) substituição tributária.

 

20) Para uma reunião foram regularmente convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal tendo sido legalmente aprovados três (03) Convênios concedendo benefícios fiscais relativos ao ICMS: Convênio I, Convênio II e Convênio III. Todos os convênios foram publicados na forma da lei no Diário Oficial da União. Dentro do prazo legal, o Convênio I foi ratificado através de publicação de decreto dos Poderes Executivos de 7 Estados, tendo os demais Estados e o Distrito Federal deixado de manifestar-se a respeito. Ainda no prazo legal, o Convênio II foi rejeitado através de publicação de decreto de 3 Estados e do Distrito Federal, tendo os demais Estados silenciado a respeito. Quanto ao Convênio III, não houve nenhuma publicação de decreto de ratificação ou rejeição por parte dos Estados e do Distrito Federal. À luz do disposto na Lei complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, podemos afirmar que
A.( ) o Convênio I foi ratificado, o Convênio II foi rejeitado e o Convênio III foi ratificado.
B.( ) o Convênio I foi ratificado e os Convênios II e III foram rejeitados.
C.( ) os três Convênios foram rejeitados.
D.( ) o Convênio I obriga apenas os 7 Estados que o ratificaram e os Convênios II e III foram rejeitados.
E.( ) o Convênio I foi ratificado, o Convênio II desobriga apenas o Distrito Federal e os 3 Estados que o rejeitaram, e o Convênio III foi ratificado.

 

21) Tendo em vista o conteúdo da Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, podemos afirmar que, com relação aos convênios celebrados entre as Unidades da Federação com o objetivo de conceder ou revogar benefícios relativos ao ICMS, NÃO é verdadeira a afirmação de que
A.( ) os convênios serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo Federal.
B.( ) as reuniões para a celebração de convênios se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.
C.( ) a concessão de benefícios dependerá sempre da aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representados presentes.
D.( ) os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou algumas Unidades da Federação.
E.( ) os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação, inclusive as que regularmente convocadas, não se tenham feito representar na reunião.

 

DIREITO COMERCIAL

 

22) Entre os explicitamente proibidos de comerciar, conforme o Código Comercial Brasileiro, encontram-se
A.( ) os que não tenham prática habitual de comércio.
B.( ) os menores legitimamente emancipados.
C.( ) os filhos-famílias que tiverem mais de dezoito anos de idade, com autorização dos pais, provada por escritura pública.
D.( ) os falidos, enquanto não forem legalmente reabilitados.
E.( ) os oficiais militares reformados.
23) O Código Comercial Brasileiro determina que a exibição judicial dos livros de escrituração comercial, por inteiro, ou de balanços gerais de qualquer casa de comércio pode ser ordenada
A.( ) exclusivamente nos casos de sucessão e quebra.
B.( ) somente em questões de sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão mercantil por conta de outrem e em caso de quebra.
C.( ) unicamente em caso de comunhão ou sociedade.
D.( ) somente em caso de administração ou gestão mercantil por conta de outrem.
E.( ) em questões de sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão mercantil por conta de outrem, mas não em caso de quebra.

 

24) O escambo mercantil é definido pelo Código Comercial Brasileiro como
A.( ) o contrato que opera ao mesmo tempo a obrigação de uma parte dar à outra, por determinado tempo e preço certo, tanto o uso de alguma coisa quanto o uso do seu trabalho.
B.( ) o contrato pelo qual uma das partes se obriga a dar à outra, por determinado tempo e preço certo, o uso de alguma coisa ou do seu trabalho.
C.( ) o contrato pelo qual uma das partes se obriga a dar à outra, por determinado tempo e preço certo, o gozo de alguma coisa ou o uso do seu trabalho.
D.( ) o contrato que opera ao mesmo tempo duas verdadeiras vendas, desde que não servindo as coisas trocadas de preço e de compensação recíproca.
E.( ) o contrato que opera ao mesmo tempo duas verdadeiras vendas, servindo as coisas trocadas de preço e compensação recíproca.

 

25) Ao estabelecer as disposições gerais sobre as companhias e sociedades comerciais, o Código Comercial Brasileiro
A.( ) dispõe que é da essência das companhias e sociedades comerciais que o objeto e fim a que se propõem seja lícito, e que cada um dos sócios contribua para o seu capital com alguma quota, ou esta consista em dinheiro ou em efeitos e qualquer sorte de bens, ou em trabalho ou indústria.
B.( ) considera válida a sociedade ou companhia em que se estipular que a totalidade dos lucros pertença a um só dos associados.
C.( ) obriga que o contrato de toda associação mercantil determine explicitamente a época em que um sócio pode examinar a escrituração e a correspondência da sociedade.
D.( ) dispensa os sócios administradores ou gerentes de dar contas justificadas da sua administração aos outros sócios.
E.( ) dispõe que é da essência das companhias e sociedades comerciais que o objeto e fim a que se propõem seja lícito, e que cada um dos sócios contribua para o seu capital com alguma quota, que deverá consistir em dinheiro ou bens imóveis unicamente.

 

26) A norma jurídica que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada (Decreto no 3.708, de 10 de janeiro de 1919), entre seus dispositivos,
A.( ) isenta de responsabilidade criminal o sócio que usar indevidamente da firma social ou dela abusar, mas estabelece o cabimento da ação de perdas e danos contra o referido sócio.
B.( ) permite que nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada haja sócios de indústria.
C.( ) determina que os sócios-gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.
D.( ) determina que o contrato social contenha cláusula obrigatória da caução a ser prestada pelo sócio-gerente.
E.( ) estabelece que, mesmo quando omitida a palavra limitada seguida à firma ou denominação social das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, os sócios-gerentes e os que fizerem uso da firma social responderão unicamente pelo valor correspondente ao das suas cotas.

 

27) A Lei no 6.404/1976 que dispõe sobre as sociedades por ações, denomina a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações, como
A.( ) coalizão.
B.( ) transformação.
C.( ) incorporação.
D.( ) fusão.
E.( ) cisão.

 

28) Conforme o ordenamento jurídico pátrio que disciplina a falência, esta não será declarada se a pessoa contra quem for requerida provar
A.( ) pagamento da dívida, desde que antes do protesto do título, e independentemente de quando foi requerida a falência.
B.( ) pagamento da dívida, embora depois do protesto do título, mas antes de requerida a falência.
C.( ) requerimento de concordata preventiva ainda que posterior à citação.
D.( ) cessação do exercício do comércio há um ano, mediante testemunhos idôneos prestados por comerciantes, os quais prevalecerão sobre qualquer outra prova.
E.( ) que, no prazo legal máximo de 06 ( seis) meses, liquidará e partilhará o seu ativo.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

29) O princípio da legalidade, no Direito Administrativo, explicita a subordinação da atividade administrativa à lei e surge
A.( ) como decorrência natural da indisponibilidade do interesse público.
B.( ) da disponibilidade do interesse público.
C.( ) da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública, como dever da Administração.
D.( ) como decorrência do controle externo do ato administrativo.
E.( ) por força da isonomia dos administrados perante as políticas públicas.

 

30) Entre os requisitos do ato administrativo há um que diz respeito ao poder legal para praticá-lo. Este requisito diz respeito à(ao)
A.( ) objeto.
B.( ) finalidade.
C.( ) forma.
D.( ) motivo.
E.( ) competência.

 

31) Os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão da autoridade administrativa são atos
A.( ) de império.
B.( ) de gestão.
C.( ) de expediente.
D.( ) internos.
E.( ) vinculados.

 

32) A causa justificadora da inexecução do contrato administrativo, decorrente, por exemplo, da falta de desapropriação necessária do terreno onde deveria ser realizada a obra, chama-se
A.( ) fato do príncipe.
B.( ) fato da Administração.
C.( ) interferências imprevistas.
D.( ) responsabilidade administrativa.
E.( ) responsabilidade civil.

 

33) A rescisão do contrato administrativo decorrente de fato legal, regulamentar ou contratualmente previsto como extintivo do contrato, chama-se rescisão
A.( ) por decisão judicial.
B.( ) administrativa.
C.( ) amigável.
D.( ) de pleno direito.
E.( ) por fato do príncipe.

 

34) O controle que a Secretaria de Estado exerce sobre uma autarquia a ela vinculada é
A.( ) interno.
B.( ) hierárquico.
C.( ) pleno e ilimitado.
D.( ) judicial.
E.( ) finalístico.

 

35) Na conformidade do ordenamento jurídico-administrativo brasileiro,
A.( ) somente por lei específica poderá ser criada uma sociedade de economia mista.
B.( ) a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não atinge os servidores das sociedades de economia mista, pois a sua estrutura é privada.
C.( ) a autarquia não depende de autorização legislativa para criar subsidiárias e para participar de empresa privada.
D.( ) as reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas por lei baixada pelo Serviço de Proteção ao Consumidor.
E.( ) as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, pois não se confundem com o Poder Público que as contratou.